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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.
br
Autos n. 0066172-92.2026.8.16.0000

Recurso: 0066172-92.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Liminar
Agravante(s): MELISSA EDUARDA DA ROSA DANTAS
Agravado(s): MARIA ISABEL TEIXEIRA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM
COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL
PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N.
13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.
2. A análise do vertente recurso se tornou prejudicada por fato
posterior à sua interposição, restando, pois, configurada a
ausência superveniente de interesse recursal.
3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, extrai-se que Maria Isabel Teixeira ajuizou a ação de
despejo por descumprimento contratual e falta de pagamento n. 0014375-
74.2026.8.16.0001 em face de Melissa Eduarda da Rosa Dantas.
A Parte Autora narrou que firmou contrato de locação com a Parte Ré, que
estaria inadimplente no pagamento dos aluguéis contratados, bem como que teria
utilizado o bem imóvel com função diversa da contratada, eis que, diferentemente
da finalidade residencial prevista no instrumento contratual, o referido bem estaria
sendo utilizado como salão de beleza.
O douto Magistrado[1] (seq. 20.1) acolheu o pedido de despejo, deduzido em
sede liminar, com fundamento na inadimplência, nos seguintes termos:

1. O artigo 59, §1º, IX, da Lei n. 8245/1991 autoriza a concessão de liminar de
desocupação do imóvel, independentemente de audiência prévia e mediante
caução de três aluguéis, quando o pedido tiver por fundamento “a falta de
pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o
contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não
ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela,
independentemente de motivo”. 2. No caso, embora o contrato preveja
garantia consistente em caução de um mês de aluguel, trata-se de rubrica já
inteiramente consumida pelo valor da dívida. 2.1. Por outro lado, a simples
afirmação da ausência de quitação dos aluguéis e /ou acessório leva à
concessão da liminar, mormente porque o inadimplemento da obrigação,
positiva e líquida, no seu termo, tal como prevista no contrato, constitui de
pleno direito em mora o devedor. 2.2. Por fim, destaco que o despejo poderá
ser evitado pelo inquilino durante o prazo para desocupação, pois, segundo o
artigo 59, §3º, da Lei n. 8245/1991, “No caso do inciso IX do § 1º deste artigo,
poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de
desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação
do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que
contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do
art. 62”. 3. Portanto, considerando-se a presença dos requisitos legais, defiro
a liminar, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente
a três meses de aluguel. 3.1. Autorizo a dação em caução do próprio crédito
perseguido na presente ação (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013582-
46.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO
DALLA DEA - J. 21.06.2023). 3.2. Tome-se a caução a termo e expeçase
mandado de desocupação voluntária, com prazo de 15 (quinze) dias, e
citação.

A Parte Ré interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face
dessa determinação judicial, com pedido liminar, em que sustentou que não estão
presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela
jurisdicional originalmente pretendida, ante a ausência de comprovação do desvio
de finalidade e diante da prévia tentativa de adimplemento do débito.
O pedido liminarmente deduzido foi indeferido por este Relator (seq. 10.1/AI).
A Agravada, regular e validamente intimada (seq. 14/AI), ofereceu
contrarrazões recursais (seq. 15.1/AI), oportunidade em que pugnou pelo não
conhecimento do vertente recurso, ante a perda do objeto.
A Agravante ofereceu manifestação concordando com o não conhecimento,
haja vista a perda do objeto (seq. 24.1/AI).
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

De acordo com a atual processualística civil, observa-se que o Relator poderá
não conhecer do recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida,
conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá do recurso, inadmitindo-o de plano.
Da análise dos Autos, denota-se que a Agravante se insurgiu em face da
determinação judicial pela qual a douto Magistrado acolheu o pedido liminarmente
deduzido de despejo (seq. 20.1).
Em suas razões recursais, a Agravante pleiteou a reforma da decisão judicial
originária para o fim de que lhe fosse autorizado permanecer no bem imóvel, haja
vista a prévia tentativa de adimplemento do débito.
No entanto, denota-se dos Autos originários que, posteriormente a
determinação judicial aqui objurgada (seq. 20.1), a Agravante desocupou
voluntariamente o bem imóvel (seq. 35.4), in verbis:
Dessa forma, a análise do vertente recurso se tornou prejudicada por fato
posterior à sua interposição, restando, pois, configurada a ausência superveniente
de interesse recursal.
Neste sentido, esta egrégia 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível já proferiu
entendimento em casos análogos; senão, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO
VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0114563-
15.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Subs. Davi Pinto de Almeida –
Decisão Monocrática – j. 25.02.2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO
COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM IMÓVEL. TERMO DE
ENTREGA DE CHAVES. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA
DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
judicial objurgada. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR
– 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. 0092393-49.2025.8.16.0000 – São José dos
Pinhais – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Decisão Monocrática – j. 20.11.2025)
Portanto, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a
apreciação da pretensão recursal, então, deduzida no vertente recurso de agravo
de instrumento, ante mesmo a perda superveniente de seu objeto.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julga-se prejudicado o presente recurso de agravo de
instrumento, ante a sua manifesta prejudicialidade, nos termos do que dispõem o
inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão
judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja fiel
e integralmente cumprida.

--
[1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Maurício Doutor.
Curitiba(PR), 9 de outubro de 2026.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator